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PEP: Programa Especial de Parcelamento
31 de março de 2016
Tributário

PEP: Programa Especial de Parcelamento

O que é PEP?
Programa instituído pelo Decreto nº 61.625/2015 que concede a remissão (perdão) de débitos de ICM/ICMS de pequeno valor (até 50 UFESP’s) e a oportunidade para que os demais débitos de ICM/ICMS acima desse valor possam ser pagos/parcelados com desconto nos juros e nas multas, permitindo assim que os contribuintes/sujeitos passivos possam regularizar seus débitos perante o Estado de São Paulo.

As empresas no Estado de São Paulo que querem aproveitar os descontos do Programa Especial de Parcelamento (PEP) para liquidar saldo de débitos não inscritos na dívida ativa, remanescentes de parcelamento comum, podem tomar as providências exigidas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) até 15 de fevereiro.

Podem ser incluídos no PEP do ICMS, débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014:
Débitos fiscais de ICM/ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar;
Valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte ao fisco;
Débitos decorrentes exclusivamente de multas por descumprimento de obrigação acessória, exigida por meio de auto de infração no qual não haja exigência de imposto por qualquer de seus itens;
Saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do PPI do ICMS (Decreto 51.960/2007), e rompido até 30 de junho de 2015;
Saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do PEP do ICMS (Decreto 58.811/2012) ou Decreto 60.444/2014) rompido até 30 de junho de 2015, desde que inscrito em Dívida Ativa;
Débitos de contribuinte do Simples Nacional, desde que relacionados à substituição tributária, recolhimento antecipado ou relacionados ao diferencial de alíquota;
Saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do RICMS;
Opções de Liquidação previstas no PEP do ICMS:Em parcela única;
Em até 120 parcelas sucessivas e iguais, excepcionando-se a primeira parcela que poderá superar o valor informado na simulação do parcelamento, caso haja custas devidas ao Estado.

Como a Brapartner pode ajudar:
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