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Lei de Falências e de Recuperação de Empresa
27 de June de 2016
Finanças

Lei de Falências e de Recuperação de Empresa

A antiga Lei de Falências, editada em 1945,teve uma forte evolução em 9 de fevereiro de 2005, pela promulgação da Lei n° 11.101, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial.

Estão fora do processo de falência judicial as empresas publicas, as sociedades de economia mista, as instituições financeiras, publicas e privada, as cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades de previdência complementar, as operadoras de planos de saúde, as seguradoras e as sociedades de capitalização.

Existem algumas diferenças entre os tipos de abrangências da Lei n° 11.101, de 2005.

A recuperação judicial é uma possibilidade que a empresa te de voltar a ser saudável, mediante um plano estruturado e sustentado de negociação com os credores, o qual é posteriormente homologado na justiça.

Nesse caso, cabem a um administrador designado a responsabilidade da fiscalização das atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação estabelecido.

Se a obrigação assumida for descumprida, o administrador designado deverá requerer a falência do devedor.

O sucesso do processo de recuperação de uma empresa depende muito da capacidade de negociação e de cooperação entre os envolvidos no processo, e que exige uma forte mudança cultural de comportamento, ou seja, as pessoas tem de aprender a dialogar e a negociar.

A recuperação judicial tem as seguintes finalidades.

  1. Reorganizar a empresa em crise financeira
  2. Resguardar o nível de emprego na empresa considerada;
  3. Procurar recuperar o valor da empresa que está próxima da insolvência;
  4. Envolver no processo negocial o maior numero possível de credores e de funcionários da empresa;
  5. Estruturar o plano básico de recuperação, incluindo as alternativas analisadas;
  6. Estabelecer os limites e atuação judicial na aplicação do plano de recuperação; e
  7. Estruturar as responsabilidade dos órgãos e dos profissionais envolvidos no plano de recuperação.

 A recuperação extrajudicial é um plano que contempla apenas os credores aderentes ou um grupo de credores da mesma natureza e visa proporcionar aos interessados, na medida do possível, o recebimento dos valores a eles devidos.

Nesse caso, o plano tem valor de titulo executivo, a partir de sua homologação na justiça.

Nos processos de falência, o administrador designado representa, em juízo os interesses de massa falida, a qual é formada por todos os credores.

Nesse caso, o administrador designado deve também apresentar um relatório sobre as causas e as circunstâncias da falência requerida, no qual aponta as responsabilidade, civil e penal dos envolvidos.

É importante evidenciar que o plano de recuperação judicial deve ser apresentado em até 60 dias após o diferimento do processo pela justiça. Entretanto esse possível diferimento do processo pela justiça é realizado com base na apresentação de aproximadamente 15 documentos, tais como demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios, relatórios gerencial do fluxo de caixa e projeções extratos bancários e etc.

Se no referido período de ate 60 dias após o deferimento pela justiça não ocorreram objeções pelo credores, o plano é considerado aprovado. Entre tanto, a rejeição do plano significa a falência da empresa.

No caso de sucesso na recuperação das empresas, os benefícios são as seguintes;

  • A manutenção dos empregos
  • A recuperação dos créditos dos credores; e
  • A recuperação da empresa, inclusive com possibilidades efetivas de renascer mais forte e saudável.

Importante lembrar que um plano de recuperação de empresa geralmente apresenta custos elevados e, portanto, o ideal é a empresa verificar antecipadamente com os credores a possibilidade de sua aceitação.

Pode-se considerar que empresas com otimizadas e consolidadas governanças corporativas dificilmente passam por esses problemas de necessidade de recuperação judicial.

duvidas: relacionamento@brapartner.com.br

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