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Lei altera regras do ISS e restringe insenções fiscais
05 de January de 2017
Tributário

Lei altera regras do ISS e restringe insenções fiscais

​Foi publicada no Diário Oficial da União em 30/12/16 a Lei Complementar nº 157/2016, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, que trata das regras de tributação aplicáveis ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O presidente vetou alguns dispositivos que constavam do projeto aprovado pelo Senado.
 
Entre as principais alterações introduzidas, destacam-se:
 
• Inclusão de diversas atividades na lista de serviços tributáveis pelo ISS, como, por exemplo:
(i) processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos, etc. (o texto anterior dispunha sobre a tributação sobre “processamento de dados e congêneres”);
(ii) disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet;
 
(iii) inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em ​qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
(iv) elaboração de programas, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;
(v) composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, ​ exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ​ICMS. O texto anterior previa a tributação sobre “composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia”.
 
(vi) Costura, acabamento e congêneres de objeto quaisquer;
 
(vii) aplicação de tatuagens e piercing;
 
(viii) guincho intramunicipal, guindaste e içamento;
 
(ix) Vigilância, segurança ou monitoramento dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados;
 
(x) Especificou alguns serviços tributáveis congêneres a florestamento, reflorestamento, semeadura e adubação​. São eles: reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios;
 
(xi) serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros (o texto anterior dispunha sobre a tributação sobre “serviços de transporte de natureza municipal”);
 
(xii) outros serviços de transporte de natureza municipal;
 
(xiii) translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos; e
 
(xiv) cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.​
 
• Fixação da alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento). Referida alíquota já constava
do artigo 88, I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e agora passa a constar expressamente da lei complementar que regula o ISS;
 
• Proibição da concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, ou qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária inferior a 2%, salvo em relação a determinados serviços de construção civil e de transporte de natureza municipal;
 
• Qualquer lei ou ato dos municípios que não respeite a carga tributária mínima de 2% será considerado nulo, constituindo ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter referidos benefícios;
• Instituição de prazo de um ano, a partir da publicação da lei, para que os municípios e o Distrito Federal revoguem os dispositivos que concedem benefícios e incentivos fiscais que resultam em carga tributária inferior a 2%;
 
• Permissão para que os municípios e o Distrito Federal ajuízem ação judicial por improbidade administrativa contra o agente público que conceder, aplicar ou mantiver benefício financeiro ou tributário relativo ao ISS, em desconformidade com a lei;
 
• Previsão das seguintes penalidades para a prática de ato de improbidade administrativa descrito acima: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício concedido;
 
Alguns dispositivos constantes do texto anteriormente aprovado pelo Senado (Parecer nº 996) foram vetados pelo presidente, quais sejam:
 

• Mudança do local de recolhimento do imposto para o município ​ em que estivesse localizado o tomador dos seguintes serviços:

 
(ii) planos de atendimento e assistência médica e veterinária;
 
(iii) serviços prestados pela administradora de cartão de crédito ou débito;
 
(iii) agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de leasing, franchising e factoring, etc.
 
• Possibilidade de o imposto ser devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário na hipótese em que o município originariamente competente para a cobrança do tributo tivesse concedido benefício que resultasse em carga tributária inferior a 2%.
 
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