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Simples Nacional já tem novas regras em vigor, inclusive a participação do investidor anjo.
31 de January de 2017
Contabilidade

Simples Nacional já tem novas regras em vigor, inclusive a participação do investidor anjo.

Com a sanção da Lei Complementar (LC) nº 155, em outubro de 2016, parte das novas regras do regime Simples Nacional - o chamado “Supersimples” - começaram a valer este mês.

A possibilidade de pagamento de dívidas tributárias com maior número de parcelas, por exemplo, já está em vigor. O prazo, que era de até 60 meses, foi para 120 meses. Entretanto, as parcelas precisam ter o valor mínimo de R$ 300.

De acordo com a Federação do Comérdio de São Paulo, a medida é oportuna para o atual cenário econômico, em que muitas empresas acabam encerrando as atividades por falta de condições financeiras de se manterem no mercado.

Regulamentações

O reconhecimento da figura do investidor (o chamado “anjo”), regulamentada pela legislação, também passa a valer este ano. “Anjo” é como são chamadas as pessoas que financiam as empresas em início de atividade, com recursos próprios.

Com a regulamentação, eles não podem ser considerados sócios ou ter direito a gerência ou voto na administração da empresa. O anjo deverá ser remunerado por suas contribuições de acordo com os termos do contrato de participação.

A nova legislação cria também a Empresa Simples de Crédito (ESC), o que deve colaborar para a ampliação das ofertas de crédito para os micros e pequenos negócios. A ESC permite que o cidadão se formalize como empresa e empreste recursos próprios para as pessoas jurídicas do seu município. Os juros deverão ser mais baixos do que os praticados no mercado.

Aumento do teto de faturamento será em 2018

O teto do faturamento bruto anual para empresas que aderiram ao regime foi um dos itens modificados, mas entrará em vigor a partir de janeiro de 2018.

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), ele passou dos atuais R$ 61 mil para R$ 81 mil. No caso das companhias de micro e pequeno portes, o limite foi de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. As Microempresas (ME) permanecem com o mesmo teto: R$ 360 mil por ano.

Trata-se de uma ampliação que contribuirá para a expansão das atividades das companhias.

Porém, a atualização das faixas de faturamento de forma automática, anual e corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que sempre foi uma reivindicação da Federação, não foi contemplada pela lei. Segundo a Entidade, isso pode implicar nova defasagem de valores e dificuldade de crescimento para os pequenos negócios.

As novas regras englobam também a progressividade de alíquotas de tributação e a redução do número de faixas para enquadramento desses impostos - que até então eram 20 e agora serão seis. As duas mudanças devem suavizar fatores que desestimulam o crescimento e a competitividade das empresas.

Restrições

A comercialização de bebidas alcoólicas impedia que a empresa aderisse ao regime simplificado. Com as alterações trazidas pela LC nº 155/2016, as atividades de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas ficarão limitadas às micros e pequenas cervejarias; micros e pequenas vinícolas; produtores de licores e micros e pequenas destilarias.

 

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