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Lançamento de Juros no SISCOSERV
21 de April de 2017
Tributário

Lançamento de Juros no SISCOSERV

O Siscoserv é uma obrigação acessória junto à Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da qual pessoas físicas e jurídicas, residentes e domiciliadas no país, devem declarar as informações referentes aos serviços ou intangíveis adquiridos do exterior ou prestados para o exterior.

Nesta semana, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.707/2017, esclarecendo o entendimento quanto à necessidade de prestação de informação no Siscoserv, referente aos juros atrelados a operações financeiras.

De acordo com a referida IN, a obrigação de entrega do Siscoserv não se estende ao valor dos juros decorrentes das operações de empréstimos e financiamentos contratados entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior. 

Esse entendimento contrapõe soluções de consulta acerca da matéria, anteriormente publicadas pelos centros de coordenação tributária, tal como a Solução de Consulta COSIT n° 144/2016, que previa a necessidade de declaração dos juros, excluindo do objeto da obrigação acessória apenas o valor principal contratado.

No entanto, a norma confirma a premissa de que as remunerações de capital não se confundem com o conceito de serviços para fins comerciais.

Ficará dispensado, também, o recolhimento da multa aplicada pela não entrega das informações ou pela apresentação com incorreções, em relação aos anos-calendário anteriores, relacionadas aos respectivos montantes.

Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB)

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