NOVIDADES

 RFB afasta tributação sobre o aviso prévio indenizado e altera regras relacionadas à GFIP
29 de August de 2017
Trabalhista

RFB afasta tributação sobre o aviso prévio indenizado e altera regras relacionadas à GFIP

Detalhes

Embora esse já fosse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o afastamento da incidência da contribuição social previdenciária (conhecida como ‘INSS’) sobre o aviso prévio indenizado aguardava alguns desfechos para sua exclusão definitiva da base de cálculo do referido tributo.
Em 06/2016, a tese de que tal pagamento não estaria sujeito à tributação previdenciária foi reconhecida pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN), que emitiu a Nota PGFN/CRJ 485/2016.


À ocasião, as discussões judiciais versando sobre esse tema deixaram de ser contestadas, mantendo-se, contudo, a ressalva de que o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.230.957/RS não abrangia o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário, por possuir natureza remuneratória, consoante diversos precedentes daquela Corte Superior.

Agora, a publicação da IN RFB 1730/2017 oferece o entendimento de que a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado não é mais devida e que, a partir de 06/2016, referido provento não deverá mais ser informado em GFIP.
De fato, todo esse contexto está pulverizado nas orientações trazidas pelo novo texto legal:


(a) até 05/2016, período anterior à publicação da Nota da PGFN, o valor do aviso prévio indenizado terá de ser somado às outras verbas rescisórias, para fins de cálculo do ‘INSS’;


(b) a partir de 06/2016, o valor do aviso prévio indenizado não será computado na base de cálculo do ‘INSS’, exceto seu reflexo no 13º salário;


(c) apesar do período já declarado, as GFIPs não precisarão ser retificadas, pois a IN RFB 925/2009 já dispensava o informe do valor do aviso prévio indenizado nessa declaração;


(d) altera-se a forma de geração e preenchimento da Guia da Previdência Social a partir de 06/2016, visto que não há necessidade de inclusão do aviso prévio indenizado para cálculo dos valores devidos ao Erário.

Implicações


A IN RFB 1730/2017 dispõe que o aviso prévio indenizado deveria compor a base para o cálculo da contribuição social previdenciária até 05/2016, ou seja, dependendo do caso em concreto, as empresas ainda se sujeitarão a questionamentos pelo Fisco. Sem se perder de vista a questão da retificação das GFIPs.


Outra discussão importante é a despeito da incidência do ‘INSS’ sobre a verba de “13º salário indenizado”, ainda não pacificada no STJ. O assunto, de fato, já tomou diversos caminhos e, provavelmente em razão disso, não tenha sido alcançado pelo novo dispositivo legal.


Por fim, embora sejam importantes as disposições da IN RFB 1730/2017 e de fortalecer, até certo ponto, a tese do levantamento de créditos previdenciários, o assunto permanecerá em discussão nas esferas judiciais, a depender do período objeto do aproveitamento.

 

Duvidas:relacionamento@brapartner.com.br

Saiba como a Brapartner

pode ajudar sua empresa.