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Qual o prazo para a Receita Federal se pronunciar a respeito de algum processo?
Tributário

Qual o prazo para a Receita Federal se pronunciar a respeito de algum processo?

A Brapartner responde: Sim. Possui.

De acordo com o Art. 24 da Lei Nº 11.457/07 o prazo obrigatório é de 360 dias a contar da data do protocolo.

Além da clareza do Art. 24 da Lei Nº 11.457/07 há também previsão no Inciso LXXVIII, do Art. 5º da Constituição Federal onde se é tratado à razoabilidade do tempo do processo administrativo.

Contudo, sabemos que há muitos casos em que a Receita Federal não respeita os textos legais, assim sendo, a pessoa física e/ou jurídica, que se sentir prejudicada pode através de seu advogado tributarista ajuizar uma ação visando forçar a Receita Federal a processar o seu pedido de restituição.

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